A reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria introduzida pelo DL 10/2024, de 8 de janeiro e pelas Portarias n.º 71-A/2024, 71-B/2024, 71-C/2024, de 27 de fevereiro, e Portaria 75/2024, de 29 de fevereiro, exige que os Municípios façam um alargado conjunto de alterações aos seus procedimentos de urbanismo e alterem os regulamentos municipais de edificação e urbanização.
Apoiamos os Municípios na adaptação ao Simplex urbanístico através de:
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Manual de procedimentos de tramitação dos processos: para aplicação das novas regras aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor, aplicação das novas regras aos processos iniciados depois da entrada em vigor das alterações, ajudar os dirigentes na elaboração de orientações para os serviços municipais sobre o despacho dos processos.
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Adaptação do regulamento municipal de edificação e urbanização: Analisando a redação do regulamento em vigor e efetuar as alterações necessárias para garantir a conformidade com o regime do simplex urbanístico.
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Adaptação do regulamento municipal de taxas urbanísticas: Analisando a redação do regulamento de taxas urbanísticas e efetuar as alterações necessárias para garantir a conformidade com o regime do simplex urbanístico.
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Adaptação dos formulários às exigências estabelecidas pela atual legislação.